Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004110 |
| Acordão: | 93-440-1 |
| Processo: | 93-0107 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO RECLAMAÇÃO POR NULIDADE |
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| Nº do Documento: | TCB19930714934401 |
| Data do Acordão: | 07/14/1993 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | CPP87 ART410 N2 ART433. LTC82 ART70 N1 B. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada e por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo. |
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| Sumário: | I - Decisão proferida pelo Tribunal "a quo" sobre a arguição de nulidades não aplica, em principio, as normas questionadas que estiveram na base do acordão que se arguiu de nulo. II - A questão de inconstitucionalidade não e suscitada no processo quando e suscitada apenas em requerimento de arguição de nulidades, em momento, portanto, posterior ao acordão final sobre o merito da causa, em que ja estava esgotado o poder jurisdicional do Tribunal "a quo". |
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| Texto Integral: |