Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003382
Acordão:	92-317-1
Processo:	92-0055
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TRC19921008923171
Data do Acordão:	10/08/1992
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1.
Legislação Nacional:	TC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM - CONTENC ADM.
Decisão:	Indefere a reclamação de decisão do Supremo Tribunal Administrativo que não admitiu o recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma cuja inconstitucionalidade fora suscitada.
Sumário:	I - O acordão de que se pretende recorrer, para concluir, como concluiu, que o acto em causa e um acto de mera execução e por isso contenciosamente inimpugnavel, teve que proceder a uma interpretação da norma cuja inconstitucionalidade foi arguida, mas, mesmo que se considere que assim fez uma aplicação indirecta dessa norma, o certo e que o esquema processual dos recursos de constitucionalidade impõe que a decisão recorrida resulte da utilização directa de uma norma constitucionalmente viciada, o que no caso não se verifica. II - Ou seja, o tribunal recorrido, ao decidir que o acto em causa não era sindicavel, não fez aplicação do preceito cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada pelo reclamante. III - Acresce que um eventual juizo de inconstitucionalidade do preceito impugnado não comportaria qualquer efeito util sobre a decisão recorrida, visto que não sera a eventual inconstitucionalidade da disposição que fundamenta o acto que, por si so, permitira ao tribunal recorrido passar a considerar o acto impugnado como contenciosamente recorrivel, como acto administrativo definitivo e executorio.
Texto Integral: