Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC4645
Acordão: 94-105-1
Processo: 92-170
Relator: ANTÓNIO VITORINO
Descritores: PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
GARANTIAS DE DEFESA.
DESPACHO DE PRONÚNCIA.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
ARGUIDO.
Nº do Documento: TCB19940120941051
Data do Acordão: 01/20/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART13 N1. ART32 N1.
Normas Apreciadas: CPP29 ART39 N2. SEGUNDA PARTE NA REDACÇÃO DO DL 377/77 DE 1977/09/06.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 390, nº 2, segunda parte do Código Processo Penal de 1929, que apenas permite que haja recurso para a Relação do despacho do juiz que designe dia para julgamento quando se tratar de crime doloso e o Ministério Público não tiver deduzido acusação.
Sumário: Remete para os fundamentos do Acórdão nº 118/90.
Texto Integral: