Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005740
Acordão: 95-518-1
Processo: 94-0420
Relator: TAVERES DA COSTA
Descritores: INJUNÇÃO
TITULO EXECUTIVO
PROCESSO CIVIL
FUNÇÃO JURISDICIONAL
RESERVA DO JUIZ
JUIZ
SECRETARIO JUDICIAL
Nº do Documento: TCA19950928955181
Data do Acordão: 09/28/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ AVEIRO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART205
Normas Apreciadas: DL 404/93 DE 1993/12/10 ART2 ART6 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos
2 e 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 404/93, de 10 de Dezembro (processo de injunção).
Sumário: Remete para a fundamentação do Acordão n. 375/95.
Texto Integral: