Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001376
Acordão:	88-060-2
Processo:	87-0264
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	GARANTIAS DE DEFESA AUTO DE NOTICIA PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO RADAR FE EM JUIZO
Nº do Documento:	TCB19880309880602
Data do Acordão:	03/09/1988
Espécie:	CONCRETA B F
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	188
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/16/1988
Página do Diário da República:	7409
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Apreciadas:	CE54 ART64 N5 SEGUNDA PARTE.
Legislação Nacional:	CPP29 ART169.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 64, n. 5, do Codigo de Estrada que atribui o valor probatorio de auto de noticia aos elementos apurados atraves dos aparelhos de fiscalização de transito.
Sumário:	I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio que não acarreta qualquer presunção de culpabilidade. II - Esse valor probatorio tambem não envolve qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo" nem afecta o direito de defesa do acusado, pois este, na audiencia de julgamento, sujeita ao principio do contraditorio, pode produzir qualquer outra prova. III - Esta doutrina vale para o especial valor probatorio atribuido aos elementos colhidos pelos aparelhos utilizados na fiscalização do transito, pois o reu sempre podera questionar perante o juiz a correcta utilização, o bom funcionamento e a fidelidade dos dados registados por tais aparelhos, contanto que previamente aprovados e susceptiveis de identificação a partir dos autos de noticia levantados.
Texto Integral: