| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000848 |
| Acordão: | 86-352-2 |
| Processo: | 85-0145 |
| Relator: | MARIO AFONSO |
| Descritores: | RECURSO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ORGÃO DE SOBERANIA
FUNÇÃO JURISDICIONAL
CASO JULGADO
ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
DECISÃO DE TRIBUNAL
EFICACIA
OBRIGATORIEDADE DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS |
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| Nº do Documento: | TCB19861216863522 |
| Data do Acordão: | 12/16/1986 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 151 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 07/04/1987 |
| Página do Diário da República: | 8297 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 87-168-2. |
| Constituição: | 1982 ART113 N1 ART205 ART206 ART212 N1 B ART214 N1 ART215 ART282 N3. |
| Normas Apreciadas: | CPC67 ART729 N1. |
| Legislação Nacional: | CPC876 ART1161 ART1162 ART1163.
CPC39 ART729 N2.
CPC67 ART721.
LOTJ77 ART21 ART30. |
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| Área Temática 1: | TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma do artigo 729, n. 1, do CPC67, enquanto dispõe competir ao
STJ em recurso de revista julgar definitivamente o feito. |
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| Sumário: | I - A definitividade das decisões judiciais vai implicada na ideia de certeza do direito, corolario do principio do Estado de direito democratico, e constitui um imperativo da propria função jurisdicional.
II - A força de caso julgado, inerente as decisões judiciais insusceptiveis de recurso ordinario, que lhes concede força executiva ou declara definitivamente o direito, e um principio constitucional implicito.
III - O artigo 729, n. 1, do Codigo do Processo Civil, ao estabelecer que o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, julga definitivamente o feito, mais não fez do que actuar a função jurisdicional. |
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| Texto Integral: | |