Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001623
Acordão:	88-307-P
Processo:	87-0099
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COMPETENCIA LEGISLATIVA CAMARA MUNICIPAL COMPETENCIA REGULAMENTAR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PROPRIEDADE PRIVADA DIREITO AO AMBIENTE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INTERESSE JURIDICO RELEVANTE LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE INFORMAÇÃO PROPAGANDA POLITICA REGULAMENTO AUTONOMO REGULAMENTO DE EXCUÇÃO NORMA REVOGADA LEI HABILITANTE PUBLICIDADE INSCRIÇÃO MURAL
Nº do Documento:	TSC1988122188307P
Data do Acordão:	12/21/1988
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Requerido:	CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Nº do Diário da República:	18
Série do Diário da República:	I
Data do Diário da República:	01/21/1989
Página do Diário da República:	252
Votação:	UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	VITAL MOREIRA. MARIO DE BRITO.
Constituição:	1982 ART115 N7 ART168 N1 B.
Normas Apreciadas:	DELIBARAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA DE 1987/01/12 RESULTANTE DAAPROVAÇÃO DA PROPOSTA 238/86 IN DIARIO MUNICIPAL N15081 ANOLII DE 1987/03/04.
Normas Declaradas Inconst.:	DELIBERAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA DE 1987/01/12 RESULTANTE DA APROVAÇÃO DA PROPOSTA 238/86 IN DIARIO MUNICIPAL N15081 ANOLII DE 1987/03/04.
Legislação Nacional:	L 97/88 DE 1988/01/17. DL 100/84 DE 1984/05/29 ART2. CADM40 ART50 N5 ART46 N12 ART48 N9.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. PODER LOCAL. TEORIA DA LEI. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM.
Decisão:	Declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade das normas da deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro de 1987, resultante de aprovação da proposta n. 238/86, e publicada no Diario Municipal, ano LII, n. 15081, de 4 de Março de 1987, que proibe a pintura de inscrições murais.
Sumário:	I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma ja revogada, desde que essa norma tenha produzido efeitos juridicos apreciaveis. II - As autarquias locais dispõem de poder regulamentar proprio, cuja medida a lei determina, e que tem como limite, nomeadamente o dominio reservado a lei. Nesse dominio o regulamento não pode ir alem de simples pormenores de execução. III - E formalmente inconstitucional a deliberação de uma Camara Municipal que revista a natureza de regulamento e não refira expressamente, aquando da sua expedição, a lei que a suporta. IV - Viola o limite do poder regulamentar referenciado pela reserva de lei, uma vez que a materia respeitante a liberdade de expressão se inscreve no ambito dos direitos, liberdades e garantias, o regulamento municipal que veda em absoluto a pintura de inscrições murais, afastando-se do regime legal em em vigor e introduzindo no ordenamento juridico uma disciplina inovadora.
Texto Integral: