Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002119
Acordão:	89-496-2
Processo:	88-0240
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	MINISTERIO PUBLICO RECURSO PRINCIPIO DE IGUALDADE DE ARMAS PRINCIPIO DA LEGALIDADE VISTO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
Nº do Documento:	TCA19890713894962
Data do Acordão:	07/13/1989
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	27
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/01/1990
Página do Diário da República:	1136
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART32 N1 ART32 N5.
Normas Apreciadas:	CPP29 ART664.
Legislação Nacional:	CPP87 ART51 N1 ART332 N7 ART343 N1 ART357 ART360 ART361 ART401 ART461. LOMP78 ART1. LOMP86 ART1.
Referências Internacionais:	CONV EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ART6 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929, que consente que o Ministerio Publico se pronuncie sobre o objecto do recurso no visto que precede o julgamento.
Sumário:	I - Quando se interpreta uma norma por forma a compatibiliza-la com a Constituição, afastando a interpretação corrente que a inconstitucionalizava, esta a recusar-se a aplicação dessa dimensão normativa do preceito e a tornar assim admissivel recurso para o Tribunal Constitucional. II - A atitude do Ministerio Publico no processo penal não e a do interessado na acusação, antes obedece a criterios de estrita legalidade e objectividade. III - O principio da igualdade de armas so pode ter-se por violado quando uma concreta conformação processual deva considerar-se infundamentada, desrazoavel ou arbitraria. IV - O visto do Ministerio Publico que precede o julgamento do recurso não e inconstitucional, desde que o parecer desse Magistrado não seja no sentido de agravar a posição do reu, ou sendo-o se conceda ao reu a possibilidade de resposta.
Texto Integral: