Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002667
Acordão: 91-075-2
Processo: 90-0177
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19910410910752
Data do Acordão: 04/10/1991
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2.
Legislação Nacional: L 24/90 DE 1990/08/04 ART3.
Área Temática 1:
Decisão: Julga extino o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Tendo o recurso de constitucionalidade por objecto a norma legal ao abrigo da qual fora decidido determinado conflito negativo de competencia e havendo, entretanto, sido publicada nova legislação que decidiu tal conflito, o recurso de constitucionalidade tornou-se supervenientemente inutil.
Texto Integral: