Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMÇÃO
ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004141 |
| Acordão: | 93-471-2 |
| Processo: | 93-0244 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMÇÃO ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL NULIDADE OMISSÃO DE PRONUNCIA |
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| Nº do Documento: | TCB19931025934712 |
| Data do Acordão: | 10/25/1993 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TCIV LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 93-377-2. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART78-A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere a reclamação por nulidades, por não existir nulidade de omissão de pronuncia. |
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| Sumário: | Nulidade de omissão de pronuncia so se verifica "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar", e não tambem quando não analisa ou deixa de rebater, de forma expressa, os "argumentos" ou "raciocinios" que as partes aduzem ou desenvolvem na defesa da tese que querem ver triunfar. |
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| Texto Integral: |