Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000898
Acordão: 87-043-1
Processo: 86-0059
Relator: VITAL MOREIRA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
AMNISTIA
Nº do Documento: TCB19870204870431
Data do Acordão: 02/04/1987
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TJ COIMBRA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 87/164-1.
Legislação Nacional: LTC82 ART69.
CPC67 ART279 N1 ART284 N1 C.
Área Temática 1:
Decisão: Suspende a instancia para apreciação pelo tribunal a quo da aplicabilidade da amnistia.
Sumário: Sendo eventualmente aplicavel a lei de amnistia ao caso, deve suspender-se a instancia, enviando-se o processo ao tribunal recorrido para decidir dessa aplicabilidade.
Texto Integral: