Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004567
Acordão:	94-027-2
Processo:	93-0244
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE REFORMA DE DECISÃO CUSTAS OMISSÃO DE PRONUNCIA RECLAMAÇÃO
Nº do Documento:	TCA19940119940272
Data do Acordão:	01/19/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TCIV LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 93-377-2 93-471-2.
Legislação Nacional:	CPC67 ART666 N1 N2 ART716 N1 N2 ART669 B ART667 N1 ART446 N1. DL 149-A/83 DE 1983/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 72-A/90 DE 1990/03/03 ART17 ART18. CCJ REDACÇÃO DOS DL 92/89 DE 1989/03/17 E 212/89 DE 1989/06/30 ART42 N2 ART43.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere a reclamação cujo objecto e a reforma do acordão n. 471/93 quanto a custas.
Sumário:	I - O Tribunal, depois de proferido o acordão - com o que esgotou o seu poder quanto a materia da causa - pode "rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer duvidas existentes e reforma-lo quanto a custas e multa". II - Em caso de reforma quanto a custas ha condenação, mas o condenado considera ilegal a decisão, e, por isso, impugna-a perante o proprio tribunal que a proferiu. No caso em apreço, essa ilegalidade não se verifica. III - Ao fixar a taxa de justiça devida, o tribunal tem que ter em conta a natureza e a complexidade do processo, a actividade contumaz do vencido e o volume dos interesses em disputa. IV - O Tribunal, "tendo em atenção a natureza e a complexidade do processo", a conduta processual do reclamante e o volume de interesses em disputa; considerando que a taxa de justiça pode ser fixada entre um minimo de uma unidade de conta e um maximo de oitenta, e, tendo-a fixado em sete unidades de conta, pode considerar-se uma tributação bastante moderada.
Texto Integral: