Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001930
Acordão:	89-307-2
Processo:	88-0282
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL LEGITIMIDADE
Nº do Documento:	TRC19890309893072
Data do Acordão:	03/09/1989
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	134
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/14/1989
Página do Diário da República:	5802
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CEXP76 ART83 N2 2 PARTE.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A ART72 N2. CPC67 ART680 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere a reclamação contra não admissão de recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma arguida de inconstitucional.
Sumário:	I - So pode dizer-se que se aplica uma norma quando ela constitui a ratio decidendi da decisão, e não tambem quando e mencionada como simples obiter dictum. II - Um dos pressupostos do recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional, consiste no facto de a decisão recorrida haver aplicado a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo. III - So tem legitimidade para interpor recurso para o Tribunal Constitucional a parte que tenha ficado vencida quanto a questão da inconstitucionalidade.
Texto Integral: