Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002940 |
| Acordão: | 91-344-2 |
| Processo: | 91-0099 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE PENA MEDIDA DE SEGURANÇA MEDIDA DE POLICIA ILICITO ADMINISTRATIVO SANÇÃO DISCIPLINAR CONTRA-ORDENAÇÃO GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA DEFINIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DEFINIÇÃO DE PENA REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL |
| Nº do Documento: | TCA19910703913442 |
| Data do Acordão: | 07/03/1991 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCRIM LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
| Voto Vencido: | SOUSA E BRITO. BRAVO SERRA. |
| Constituição: | 1989 ART168 N1 D. |
| Normas Apreciadas: | DL 14/84 DE 1984/01/11 ART10 N1 ART13 N1. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 14/84 DE 1984/01/11 ART 10 N1 ART 13 N1. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR BANC. |
| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas dos artigos 10 n. 1 e 13 n. 1 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, relativas as medidas de restrição do uso do cheque. |
| Sumário: | Reafirma a fundamentação dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 155/91 e n. 160/91, de que se juntam fotocopias aos autos, que se da por reproduzida. |
| Texto Integral: |