| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000171 |
| Acordão: | 85-007-2 |
| Processo: | 84-0124 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
LETRA
TAXA DE JURO |
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| Nº do Documento: | TCA19850109850072 |
| Data do Acordão: | 01/09/1985 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Nº do Diário da República: | 63 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/16/1985 |
| Página do Diário da República: | 2527 |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES. |
| Constituição: | 1982 ART8 ART280 N1 A. |
| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1. |
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| Referências Internacionais: | LULL ART48 N2 ART49 N2. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal. |
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| Sumário: | I - As normas de direito internacional, quer comum, quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno, constituindo, portanto, fontes imediatas ou autonomas do direito portugues.
II - A norma de direito interno que pretende alterar uma norma de convenção internacional, suposto que o não possa fazer face a Constituição, so indirectamente viola a lei fundamental, pois que, directamente, viola apenas a convenção internacional.
III - Salvo os casos expressamente previstos na Constituição no artigo 280, n. 3 alineas a) e b), não cabe na competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento de inconstitucionalidades indirectas. |
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| Texto Integral: | |