Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002787
Acordão:	91-191-1
Processo:	90-0157
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO RECLAMAÇÃO POR NULIDADES CONHECIMENTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19910508911911
Data do Acordão:	05/08/1991
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPC67 ART765 N2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B. CPC67 ART158 ART668 N1 B E ART704 N1 ART763 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo e não ter a decisão recorrida aplicado a norma cuja constitucionalidade se questiona.
Sumário:	I - O recurso interposto ao abrigo dos artigos 280, n. 1, alinea b) da Constituição e 70, n. 1, alinea b) da Lei n. 28/82 depende essencialmente da verificação, entre outros, de dois requisitos: que a questão de constitucionalidade haja sido suscitada no tribunal recorrido durante o processo e que subsequentemente a norma seja aplicada pelo tribunal. II - Não e feita durante o processo a arguição da questão de constitucionalidade no requerimento de dedução de nulidades relativamente ao acordão que recusou tomar conhecimento de um recurso para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça. III - O recurso não e, tambem, de conhecer quando a decisão em causa não aplicou, sequer de forma implicita, a norma que o recorrente considera inconstitucional, tanto mais que uma jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional exige que a questão da constitucionalidade da norma (ou da sua interpretação) tem de constituir o fundamento principal da decisão.
Texto Integral: