Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000466 |
| Acordão: | 85-302-P |
| Processo: | 85-0300 |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | COLIGAÇÃO COLIGAÇÃO ELEITORAL COLIGAÇÃO PERMANENTE RECURSO ELEITORAL ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL PRAZO AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL PROVA |
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| Nº do Documento: | TEL1985120485302P |
| Data do Acordão: | 12/04/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PS / PSD |
| Requerido: | TJ VILA VIÇOSA |
| Nº do Diário da República: | 83 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/10/1986 |
| Página do Diário da República: | 3369 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | CARDOSO DA COSTA. |
| Voto Vencido: | MESSIAS BENTO. RAUL MATEUS. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO. |
| Legislação Nacional: | DL 595/74 DE 1974/11/07 ART12 N1 N2. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 ART16 A. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Nega provimento aos recursos interpostos pelos partidos Social Democrata e Partido Socialista, confirmando a admissão das listas da Aliança Povo Unido candidatas a eleição para a Camara Municipal de Vila Viçosa e assembleia de freguesia de S. Bartolomeu e Ciladas, e para outros orgãos autarquicos do concelho de Borba. |
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| Sumário: | I - A APU não tinha de requerer a sua anotação no Tribunal Constitucional para concorrer as eleições para os orgãos autarquicos, realizada em 15 de Dezembro de 1985; II - No acto de apresentação da lista foi feita prova bastante da autorização a que se reporta o artigo 16, n. 1, do Decreto-Lei n. 701-B/76. III - Atenta a similitude das situações, remete-se para os fundamentos do acordão n. 267/85, de 4 de Dezembro de 1985. |
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| Texto Integral: |