| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC5801 |
| Acordão: | 95-579-P |
| Processo: | 95-190 |
| Relator: | FERNANDA PALMA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL.
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE.
GENERALIZAÇÃO DE JUÍZOS DE INCONSTITUCIONALDIADE.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. TRIBUNAL JUDICIAL. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO. AUTARQUIA LOCAL.
CÂMARA MUNICIPAL. QUALIDADE DE VIDA.
INTERESSE PÚBLICO. RESERVA DE LEI.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. GOVERNO.
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. |
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| Nº do Documento: | TSC1995102495579P |
| Data do Acordão: | 10/24/1995 |
| Espécie: | SUCESSIVA F |
| Requerente: | PROCURADOR-GERAL ADJUNTO |
| Requerido: | 000 |
| Nº do Diário da República: | 268 |
| Série do Diário da República: | IA |
| Data do Diário da República: | 11/20/1995 |
| Página do Diário da República: | 7127 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 5451 |
| Página do Boletim do M.J.: | 491 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 32 |
| Página do Volume: | 27 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART168 N1 Q. |
| Normas Apreciadas: | DL 317/85 DE 1985/08/02 ART10 N4. |
| Normas Declaradas Inconst.: | DL 317/85 DE 1985/08/02 ART10 N4. |
| Legislação Nacional: | DL 317/85 DE 1985/08/02 ART10 N2 N3 N5. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TRIBUNAIS. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - CONTENC ADM. |
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| Decisão: | Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 10º, nº 4, do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui competência ao tribunal judicial da comarca para conhecer o recurso da decisão camarária relativa à remoção de canídeos ou outros animais de companhia, prevista no artigo 10º, nºs 2 e 3, do mesmo diploma.
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| Sumário: | I - A necessidade de defender e preservar a qualidade de vida e o ambiente dos cidadãos nas relações de vizinhança justifica a subtracção de certas situações a uma pura ponderação de interesses sob a égide do direito privado, inserindo-as no direito público.
II - Tem natureza de acto administrativo a decisão do órgão autárquico que, com vista a assegurar o interesse público subjacente à "tranquilidade da vizinhança", inserida no elenco de atribuições cuja prossecução cabe ao município, determina ao possuidor de um animal de raça canina que proceda à respectiva remoção de zona urbana.
III - A regulamentação que não se limite a concretizar o sistema geral de repartição de competências vigente incide sobre a competência material dos tribunais.
IV - A atribuição de competência ao tribunal judicial de comarca para julgar o recurso da decisão camarária de remoção de canídeos define inovatoriamente a competência dos tribunais quanto a essa matéria.
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| Texto Integral: | |