Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002324
Acordão:	90-073-P
Processo:	89-0004
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE NORMA REVOGADA INTERESSE JURIDICO RELEVANTE DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
Nº do Documento:	TSC1990032190073P
Data do Acordão:	03/21/1990
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Requerido:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Nº do Diário da República:	165
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/19/1990
Página do Diário da República:	8048
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIO DE BRITO. TAVARES DA COSTA.
Constituição:	1989 ART282 N4.
Normas Suscitadas:	DL 316/83 DE 1983/07/02 ART9. PORT264/88 DE 1988/04/30.
Legislação Nacional:	L 108/88 DE 1988/09/24 ART6 ART7 ART25. DL 354/88 DE 1988/10/12.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ENS.
Decisão:	Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 9 do Decreto-Lei n. 316/83, de 2 de Junho, e da Portaria n. 264/88, de 30 de Abril, sobre o acesso ao ensino superior.
Sumário:	I - A revogação de uma norma não obsta so por si, a uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pois que enquanto a revogação tem, em principio, uma eficacia prospectiva, a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tem, em regra, uma eficacia retroactiva, podendo haver interesse na eliminação dos efeitos "medio tempore". II - Assim, havera interesse na emissão da declaração de inconstitucionalidade sempre que ela for indispensavel para eliminar efeitos produzidos pelo normativo questionado durante o tempo em que vigorou e essa indispensabilidade for evidente, por se tratar da eliminação de efeitos produzidos constitucionalmente relevantes. III - Ainda que o Tribunal Constitucional se viesse a pronunciar pela inconstitucionalidade das normas da Portaria n. 264/88, não poderia deixar, em norma de segurança juridica e da equidade, de restringir os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade de modo a deixar incolumes os efeitos produzidos por aquela portaria no periodo correspondente ao lapso temporal da sua vigencia. IV - Ocorrendo uma situação em que e visivel "a priori" que o Tribunal Constitucional iria, ele proprio, esvaziar de qualquer sentido util a declaração de inconstitucionalidade que viesse eventualmente a proferir, bem se justifica que conclua desde logo o Tribunal pela inutilidade superveniente de uma decisão de merito.
Texto Integral: