Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002607 |
| Acordão: | 91-015-2 |
| Processo: | 89-0154 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL ACLARAÇÃO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TCB19910123910152 |
| Data do Acordão: | 01/23/1991 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 90-163-2 91-178-2 91-293-P. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART678 N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere requerimento de rectificação de erro material e de aclaração do Acordão n. 163/90 e condena os recorrentes em custas. |
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| Sumário: | I - Não constitui fundamento de pedido de aclaração, conquanto que inteiramente legitima, a discordancia dos recorrentes com o entendimento do Tribunal Constitucional. II - Não cabe, nem e por ele consentido, no poder - dever de administração da justiça, que incumbe ao Tribunal Constitucional, a decisão de questão academica. |
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| Texto Integral: |