Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003152
Acordão:	92-087-2
Processo:	91-0217
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO OBJECTO DE RECURSO NORMA
Nº do Documento:	TCB19920227920872
Data do Acordão:	02/27/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	L 7/70 DE 1970/06/09 BIII N2. D 562/70 DE 1970/11/18 ART16. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART75-A. L 85/89 DE 1989/09/07.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o recorrente não ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - Objecto de fiscalização de constitucionalidade são apenas normas e não actos sem caracter normativo. II - Embora haja casos em que a questão de inconstitucionalidade deve considerar-se suscitada em tempo se o for no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional - por não poder ser levantada antes da decisão recorrida - ja a mesma e extemporanea se o for na resposta ao convite a que se refere o artigo 75-A da Lei 28/82.
Texto Integral: