Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000126
Acordão: 84-096-1
Processo: 84-0111
Relator: JORGE CAMPINOS
Descritores: EFEITO DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCB19841017840961
Data do Acordão: 10/17/1984
Espécie: CONCRETA B
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-341-1.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito do recurso de suspensivo para meramente devolutivo.
Sumário: Pelas razões constantes da exposição do relator, que não consta do texto do acordão, deve alterar-se o efeito do recurso de suspensivo para meramente devolutivo.
Texto Integral: