Acórdão do Tribunal Constitucional
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
INELEGIBILIDADE
TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL
RECURSO ELEITORAL
INCONSTITUCIONALIDADE
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000416 |
| Acordão: | 85-252-P |
| Processo: | 85-0276 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA ELEIÇÕES AUTARQUICAS INELEGIBILIDADE TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL RECURSO ELEITORAL INCONSTITUCIONALIDADE DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TEL1985112685252P |
| Data do Acordão: | 11/26/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ POVOA DE VARZIM |
| Nº do Diário da República: | 64 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/18/1986 |
| Página do Diário da República: | 2477 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | COSTA MESQUITA. |
| Voto Vencido: | MONTEIRO DINIS. VITAL MOREIRA. MARTINS DA FONSECA. |
| Normas Apreciadas: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 C. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Concede procedimento ao recurso de decisão que julgou elegivel um candidato a eleição de orgão autarquico. |
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| Sumário: | Não e inconstitucional a alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao estabelecer a inelegibilidade para a Camara Municipal de um funcionario dessa Camara. |
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| Texto Integral: |