Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC3989
Acordão: 93-319-2
Processo: 90-0187
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
ACTO ADMINISTRATIVO.
REFORMA AGRÁRIA.
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA.
LEGITIMIDADE.
Nº do Documento: TCA19930505933192
Data do Acordão: 05/05/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINSTÉRIO PÚBLICO - PARTICULAR
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART13 N2.
Normas Apreciadas: L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1.
Normas Julgadas Inconst.: L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1.
Legislação Nacional: LTC82 ART79 D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2: DIR ADM.
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 50º da Lei nº 109/88 de 26 de Setembro.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 366/92.
Texto Integral: