Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003136
Acordão:	92-071-1
Processo:	90-0198
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCB19920224920711
Data do Acordão:	02/24/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	189 S
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/18/1992
Página do Diário da República:	7686(10)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPC67 ART126 N3 N4 ART129 N2 ART130 N3 ART131.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a inconstitucionalidade de uma das normas seu objecto não ter sido suscitada durante o processo e por a decisão recorrida não ter aplicada a outra norma tambem objecto de recurso.
Sumário:	I - Embora no requerimento de interposição do recurso o recorrente tenha indicado que impugnava a inconstitucionalidade de quatro normas, veio mais tarde, em resposta a questão previa sobre a admissibilidade do pedido suscitado pelo Ministerio Publico, restringir a apenas duas delas o objecto do recurso, pelo que a estas ultimas se deve limitar tal objecto. II - O recorrente nunca suscitou durante o processo a inconstitucionalidade da norma do n. 3 do artigo 126 do Codigo de Processo Civil, pelo que e, nessa parte inadmissivel o recurso. III - O recorrente suscita a inconstitucionalidade do artigo 130, n. 3 do Codigo de Processo Civil, mas tal norma não foi aplicada pela decisão recorrida, pelo que tambem nessa parte não e admissivel o recurso.
Texto Integral: