Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000156
Acordão:	84-126-1
Processo:	84-0048
Relator:	VITAL MOREIRA
Descritores:	DESPEDIMENTO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES PRINCIPIO DA IGUALDADE LIBERDADE SINDICAL COMISSÃO DE TRABALHADORES SINDICATO
Nº do Documento:	TCA19841212841261
Data do Acordão:	12/12/1984
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	58
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/11/1985
Página do Diário da República:	2303
Nº do Boletim do M.J.:	358
Página do Boletim do M.J.:	230
Volume dos Acordãos do T.C.:	4
Página do Volume:	393
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART13 ART53 ART54 ART55 ART56 ART58.
Normas Apreciadas:	L 68/79 DE 1979/10/09 ART1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1 da Lei n. 68/79 , de 9 de Outubro , que dispõe sobre protecção contra despedimentos de representantes dos trabalhadores.
Sumário:	I - Não ofendem o principio da igualdade as diferenças de regime que se baseiem em dados objectivos e se reclamem de distinções relevantes sob o ponto de vista dos principios e valores constitucionais sendo , do mesmo passo , adequadas a realização desses principios. II - Sob o ponto de vista da protecção contra os despedimentos injustos , existe uma diferença objectiva entre os representantes dos trabalhadores e a generalidade destes , pois que aqueles correm um risco acrescido de ser objecto de tais despedimentos. III - A maior protecção contra os despedimentos injustos conferida pela lei aos representantes dos trabalhadores e um instrumento adequado a garantir o direito de formar comissões de trabalhadores e a liberdade sindical , constitucionalmente consagrados. IV - O principio da igualdade não so autoriza como pode exigir desigualdades de tratamento , sempre que por motivo de situações diversas um tratamento igual conduzisse a resultados desiguais. A especial protecção conferida aos representantes dos trabalhadores contra despedimentos injustos harmoniza-se com esse imperativo.
Texto Integral: