Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003214
Acordão:	92-149-2
Processo:	91-0132
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	ISENÇÃO DE CUSTAS PRINCIPIO DA IGUALDADE ACESSO AOS TRIBUNAIS DIREITO INTERNACIONAL CAMARA MUNICIPAL
Nº do Documento:	TCB19920408921492
Data do Acordão:	04/08/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ ALFANDEGA DA FE
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART8 N2 ART13 ART17 ART20 N1 ART237 N2.
Normas Apreciadas:	CCJ62 ART3 N1 A NA REDACÇÃO DO DL 118/85 DE 1985/04/19.
Normas Suscitadas:	CCJ62 ART100.
Legislação Nacional:	CCJ62 ART1 N1 ART3 N1 A ART67 ART100 ART109. CCJ62 ART96 N1 NA REDACÇÃO DO DL 387-D/87 DE 1987/12/29. CPC67 ART446 N1 N2.
Referências Internacionais:	CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART6 N1. DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART8 ART10. PT INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVICOS E POLITICOS ART14 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 3 do Codigo das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril, na parte em que isenta de custas as autarquias locais.
Sumário:	I - Não devem ser tomadas como padrões autonomos de um juizo de constitucionalidade os principios juridicos-internacionais invocados pelo recorrente, quando o principio que este diz violado esta consagrado na nossa Constituição. II - Não viola o principio da igualdade consagrado no seu artigo 13, a norma do artigo 3, n. 1, alinea a), do Codigo das Custas Judicias , na versão do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril, ao isentar de custas as autarquias locais, porquanto tal tratamento encontra fundamento material bastante no facto de elas, como pessoas colectivas territoriais que são, visarem a prossecução de interesses pessoais. III - Por outro lado, essa isenção não se agrava a responsabilidade da outra parte no processo, que paga o mesmo que pagaria se litigasse contre uma pessoa ou entidade não isenta. IV - Não procede a objecção de que quando a autarquia local e vencida, a outra parte não e indemnizada daquilo que haja despendido no processo, porque essa não euma solução que decorra logica e necessariamente da isenção de custas aqui em causa. Bem podera aceitar-se que, em caso de isenção de custas de uma das partes a lei venha a prever a obrigação de restituição a outra parte de tudo o que haja despendido no processo. V - O referido preceito tambem não viola o direito de acesso aos tribunais, porque não e pela circunstancia de uma das partes poder litigar sem pagar custas que fica afectado o direito da outra parte a recorrer aos tribunais. Apenas se podera dizer que dela beneficia, mas a situação não e diferente quando no mesmo processo uma das partes dispõe de recursos financeiros consideravelmente superiores aos da outra parte.
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