Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00006018
Acordão:	96-035-1
Processo:	93-0882
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALDADE OBJECTO DO RECURSSO PRESSUPOSTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL TEMPESTIVIDADE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO PARA O PLENARIO GARANTIAS DOS ADMINISTRADORES DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUSPENSÃO DA EFICACIA GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES
Nº do Documento:	TCB19960117960351
Data do Acordão:	01/17/1996
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	102
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/02/1996
Página do Diário da República:	5863
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITOR NUNES DE ALMEIDA.
Constituição:	1989 ART268 N4 ART268 N5.
Normas Apreciadas:	LPTA85 ART76 N1.
Normas Suscitadas:	CPC67 ART660 ART668 ART684. LTC82 ART70 N2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART69 ART75 N2. CPC67 ART684 N3.
Jurisprudência Constitucional:	AC TC 214/94 IN DR IIS 1994/07/19. AC TC 305/94 IN DR IIS 1994/08/27. AC TC 439/91 IN DR IIS 1992/04/24. AC TC 94/88 IN DR IIS 1988/08/22. AC TC 479/89 IN DR IIS 1992/05/20. AC TC 58/92 IN BMJ 414 PAG583. AC TC 60/92 IN BMJ 414 PAG584. AC TC 305/94 IN DR IIS 1994/08/27. AC TC 450/91 IN DR IIS 1993/05/03. AC TC 201/95. AC TC 631/94 IN DR IIS 1995/01/19.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Área Temática 2:	DIR ADM - GARANT ADM - CONTENC ADM.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 76, n. 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, relativa a concessão da suspensão de eficacia.
Sumário:	I - O recorrente pode restringir, expresso ou tacitamente, nas conclusões da alegação, o objecto inicial do recurso. E com este ultimo limite que deve ser entendido o objecto do recurso. II - Tem-se por tempestiva a apresentação do requerimento de interposição do recurso, uma vez que, em processo constitucional, o recurso para o pleno, fundado em oposição de acordãos, e um recurso ordinario para os efeitos do n. 2 do artigo 75 da Lei n. 28/82, pelo que so a partir da notificação do acordão do Pleno de deve começar a contar o prazo para o recurso de constitucionalidade. III - O requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional não e o momento adequado para, pela primeira vez, suscitar a questão de constitucionalidade, pelo que a recorrente competiria, então, na previsão do entendimento que viria a ser adopatdo pelo Pleno e de harmonia com habitual linha jurisprudencial, levantar o problema nas proprias alegações para esse Pleno. IV - Não se vislumbra, na liberdade conformatoria do legislador sobre os requisitos do instituto da suspensão, uma qualquer restrição a garantia do recurso contencioso (Remete para os fundamentos do Acordão n. 201/95).
Texto Integral: