Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002630
Acordão:	91-038-2
Processo:	90-0017
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PERDA DE MANDATO CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA AUTARQUIA LOCAL INELEGIBILIDADE CONTRATO COM AUTARQUIA
Nº do Documento:	TCF19910214910382
Data do Acordão:	02/14/1991
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TAC PORTO
Nº do Diário da República:	144
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/26/1991
Página do Diário da República:	6695
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART18 N2 ART48 N1 ART50 N1 ART153. 1989 ART50 N3.
Normas Apreciadas:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 F.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLITICA.
Área Temática 2:	DIR ADM. DIR ELEIT.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma do artigo 4, n. 1, alinea f), do Decreto-Lei 701-B/76, de 29 de Setembro que estabelece a inelegibilidade, para orgãos do poder local dos membros dos corpos sociais, gerentes de sociedades e proprietarios de empresas que tenham com a autarquia contrato não integralmente cumprido ou de execução continuada.
Sumário:	I - A Constituição permite que o legislador ordinario estabeleça restrições a capacidade eleitoral passiva no dominio das eleições para os orgãos das autarquias locais, pois que o preceito do artigo 153 da Lei Fundamental, onde, a proposito da eleição para a Assembleia da Republica, se preve que a lei eleitoral possa estabelecer restrições a capacidade eleitoral passiva, em virtude de incompatibilidades locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral em materia de direito eleitoral. II - O sistema de impedimentos e o regime de incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham em execução contrato com a autarquia, sendo perfeitamente proporcionado e adequado estabelecer para esse caso uma inelegibilidade.
Texto Integral: