Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
NORMA REVOGADA
CHEQUE
RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE
CRIME
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
GOVERNO
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE
DL 530/75 DE 1975/09/25.
L 27/83 DE 1983/09/08 ART1.
17 n. 2 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, inconstitucionalidade que e consequencial da inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 10 do mesmo diploma, ja declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, pelo acordão n. 430/91, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
"ex tunc" e, assim, sempre servira para eliminar aqueles que hajam produzido "medio tempore" e que não estejam cobertos por caso julgado ou que não devam ressalvar-se.
II - No preceito sub judicio define-se um crime cujos elementos constitutivos são: a) achar-se o respectivo agente abrangido pela medida de restrição ao uso de cheque. b) e, não obstante, emitir cheque sem provisão.
Nesse mesmo preceito faz-se corresponder ao crime que ai se define a pena aplicavel ao crime de desobediencia qualificada.
III - O legislador dispunha de autorização legislativa para definir este crime, bem como definir e dosear a pena correspondente ao mesmo.
IV - Tendo sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma que preve e define a medida de restrição ao uso de cheque, e sendo um dos elementos constitutivos do crime previsto no n. 2 do artigo 17, o haver sido aplicada ao respectivo agente aquela medida de restrição, daquela inconstitucionalidade, não pode deixar de seguir-se consequencialmente, a inconstitucionalidade da norma do artigo 17, n. 2.