Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003309 |
| Acordão: | 92-244-2 |
| Processo: | 92-0054 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO |
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| Nº do Documento: | TRC19920701922442 |
| Data do Acordão: | 07/01/1992 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1 PONTO2. RSTA57 ART57. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ADM. |
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| Decisão: | Indefere reclamação contra não admissão de recurso por o tribunal recorrido não ter aplicado a norma questionada. |
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| Sumário: | I - Pressuposto do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional e, de entre outros, que a decisão recorrida tenha aplicado a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelo recorrente. II - Não se verifica a condição prevista naquele preceito se a decisão recorrida não apreciou expressa ou implicitamente a questão da inconstitucionalidade suscitada, nem aplicou a norma questionada. |
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| Texto Integral: |