Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001417
Acordão:	88-101-2
Processo:	87-0272
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA NORMA NÃO INOVATORIA COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA TRIBUNAIS DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA TRIBUNAL DO TRABALHO CONTRA-ORDENAÇÃO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
Nº do Documento:	TCA19880428881012
Data do Acordão:	04/28/1988
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TT BARCELOS
Nº do Diário da República:	201
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/31/1988
Página do Diário da República:	7957
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART168 N1 Q.
Normas Apreciadas:	DL 491/85 DE 1985/11/26 ART57 CONJUGADA COM O DL 433/82 DE 1982/10/27 ART89 N1.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 491/85 DE 1985/11/26 ART57 CONJUGADA COM O DL 433/82 DE 1982/10/27 ART89 N1.
Legislação Nacional:	DL 491/85 DE 1985/11/26 ART1 ART46 ART47. DL 433/82 DE 1982/11/27 ART61 N1 ART89 N1.
Jurisprudência Constitucional:	P CC 2/77 IN PCC V1 PAG57. P CC 6/77 IN PCC V1 PAG101. P CC 16/77 IN PCC V2 PAG101. P CC 4/81 IN PCC V14 PAG205. AC TC 72/86 IN DR IIS 1986/06/11. AC TC 74/86 IN DR IIS 1986/06/11. AC TC 255/86 IN DR IIS 1986/11/26. AC TC 258/86 IN DR IIS 1986/11/26. AC TC 41/87 IN DR IIS 1987/04/06. AC TC 36/87 IN DR IS 1987/03/04. AC TC 230/86IN DR IS 1986/09/12. P CC 2/79 IN PCC V7 PAG 189. * CONT OUT JUR.
Outra Jurisprudência:	* CONT JUR CONST. P CC 24/80 IN PCC V13 PAG129. P CC 29/80 IN PCC V13 PAG249. P CC 3/82 IN PCC V18 PAG141. P CC 12/82 IN PCC V19 PAG113. P CC 17/82 IN PCC V19 PAG253. AC TC 1/84 IN DR IIS 1984/04/26. AC TC 124/85 IN DR IIS 1985/11/07. AC TC 254/86 IN DR IIS 1986/11/26. AC TC 212/86 IN DR IS 1986/07/04. AC TC 423/87 IN DR IS 1987/11/26. * CONT JUR INTER.
Jurisprudência Internacional:
Área Temática 1:	TRIBUNAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, de 26 de Novembro, na parte em que, conjugada com o artigo 89, n. 1, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, estabelece que o tribunal competente para a execução das coimas aplicadas por contra-ordenações laborais e o tribunal competente em materia laboral.
Sumário:	I - Incluem-se na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica respeitante a competencia dos tribunais, as normas que definem as materias que, em vez de serem atribuidas aos tribunais de comarca - que são os tribunais de competencia generica - o são aos tribunais de trabalho - que são tribunais de competencia especializada. II - Antes da transformação das contravenções laborais em contra-ordenações, eram os tribunais de trabalho os competentes para a execução de multas não pagas pelos contraventores, tal como, por aplicação de norma impugnada, são os mesmos tribunais os competentes para as execuções das coimas não pagas, aplicadas por contra-ordenações. Quer dizer que a lei continua a submeter a decisão dos mesmos tribunais a mesma realidade. III - Não obstante, a norma impugnada e inovadora, e por isso organicamente inconstitucional, na medida em que, em materia de execução de coimas o Governo inovou, fixando um regime diverso do regime geral instituido pelo legislador.
Texto Integral: