Acórdão do Tribunal Constitucional
FUNÇÃO PUBLICA
DIREITO A INFORMAÇÃO
DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
ACESSO AS ACTAS
ART17.
ART18.
ART267 N4.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N3.
9 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Setembro que, em materia de recursos no ambito da função publica restringe o acesso dos candidatos as actas do juri.
II - No n. 2 do mesmo artigo, o direito visado e o de qualquer cidadão "uti cives" poder ter conhecimento dos documentos arquivados e guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo em que seja directamente interessado.
III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização do direito a informação e como formas de assegurar a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito.
IV - Neste contexto, não pode excluir-se que a completa realização do direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardados em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade de se instaurar um procedimento administrativo concreto, por via da consulta feita por qualquer cidadão ao abrigo do n. 2 do artigo
268, face a informação assim obtida.
V - Formulado o pedido de informação e demonstrado o interesse directo do interessado, deve a Administração fornecer a informação pretendida sobre o andamento do processo e permitir o acesso aos registos e arquivos, salvo se, quanto a este ultimo aspecto, se tratar dos documentos referidos na parte final do n. 2 do artigo 268.
VI - Não sendo o direito a informação um direito absoluto ou ilimitado, a restrição imposta aos opositores de um dado concurso, de terem apenas acesso a determinados elementos documentais que estiveram na base da decisão do juri violam injustificadamente o direito a informação dos administrados, constitucionalmente garantido, porque não se mostra necessaria para salvaguarda de outros documentos ou interesses constitucionalmente protegidos, para alem das excepções ou limitações decorrentes do proprio texto constitucional, tanto mais que foi eliminada da actuação da Administração a regra do sigilo profissional (que so deve ser respeitado se tiver o caracter de dever funcional legalmente consagrado) e se adoptou, por imposição constitucional, o principio da administração aberta.
VII - O direito de interpor recurso dos actos da Administração, garantido pelo artigo 268, n. 4, da Constituição, pressupõe o direito de conhecer todos os elementos de facto e documentais que permitam o pleno exercicio daqueles direitos.
VIII - Por essa razão, coarctar o acesso aqueles documentos e informações apenas com fundamento no dever geral de sigilo das actas do juri, declaradas confidenciais pela norma em apreciação, sem se apoiar em nenhuma das excepções que justificaram a limitação, equivale a violar o dever constitucional de informação, tendo em conta o preceituado no n. 1 do artigo
268 e tambem o que se preceitua no n. 2 da mesma disposição constitucional.