Acórdão do Tribunal Constitucional
REGISTO DOS PARTIDOS POLITICOS
DENOMINAÇÃO
SIGLAS
SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO
LIBERDADE DE RELIGIÃO
SEPARAÇÃO DAS IGREJAS E DO ESTADO
-PSC, no livro de registo dos partidos politicos.
II - Pretende-se com o preceito constitucional (artigo
51, n. 3), nomeadamente, evitar lesão na boa fe dos cidadãos e assegurar condições de transparencia na participação politica destes, de modo a afastar quaisquer juizos de confundibilidade com religiões ou igrejas, do mesmo passo se acautelando o principio de não confessionalidade do Estado (artigo 41, n. 4).
III - O simbolo do partido - um peixe de cor branca em fundo azul - e emblema que, posto em relação com a pretendida denominação do partido, pode suscitar, pela sua matriz religiosa, confusão no espirito e boa fe dos cidadãos: a leitura criptografica do simbolo do peixe esta facilitada pela estilização da figura e pela tradição cristã de recurso a função simbolica - o peixe foi historicamente representado como nome simbolico de Cristo e, ainda hoje, não constituindo o simbolo por excelencia do cristianismo, não deixa de poder ser entendido como tal em certas circunstancias.