Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002506
Acordão:	90-254-P
Processo:	88-0321
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES COMPETENCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA REGIONAL INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO ASSEMBLEIA REGIONAL COMPETENCIA REGULAMENTAR INTERESSE ESPECIFICO LEI GERAL DA REPUBLICA PRECEDENCIA DA LEI REGULAMENTO CONCURSO MEDICO ILEGALIDADE CARREIRA MEDICA DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
Nº do Documento:	TSC1990071290254P
Data do Acordão:	07/12/1990
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Requerido:	GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Nº do Diário da República:	206
Série do Diário da República:	I
Data do Diário da República:	09/06/1990
Página do Diário da República:	3618
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	MARIO DE BRITO.
Constituição:	1982 ART229 B.
Normas Apreciadas:	RGU DOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO PARA O GRAU DE CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR E DOS CONCURSOS DE PROVIMENTO DOS LUGARES DE CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR DA MESMA CARREIRA DOS QUADROS DOS ESTABECIMENTOS DEPENDENTES DA SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS APROVADO POR DESP CONJUNTO DOS SECRETARIOS REGIONAIS DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES DE 1987/02/03.
Normas Declaradas Inconst.:	RGU DOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO PARA O GRAU DE CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR DA CARREIRA MEDICA HOSPITALAR E DOS CONCURSOS DE PROVIMENTO DOS LUGARES DE CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR DA MESMA CARREIRA DOS QUADROS DOS ESTABELECIMENTOS DEPENDENTES DA SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS APROVADO PELO DESP CONJUNTO DE 1987/02/03 QUER NA SUA VERSÃO ORIGINARIA QUER NA DADA PELO DESP CONJUNTO DE 1987/05/07.
Legislação Nacional:	DL 171/82 DE 1982/05/10. DLR 16/83/A DE 1983/04/28. DL 44/84 DE 1984/02/03. DLR 18/87/A DE 1987/11/18. DL 310/82 DE 1982/08/03. PORT 1103/82 DE 1982/11/23. PORT 58/83 DE 1983/01/25. PORT 239/86 DE 1986/05/21.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	REGIÕES AUTONOMAS.
Área Temática 2:	DIR ADM - FUNC PUBL.
Decisão:	a) Declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade das normas do "Regulamento dos concursos de habilitação para o grau de chefe de serviço hospitalar da carreira medica hospitalar e dos concursos de provimento dos lugares de chefe de serviço hospitalar da mesma carreira dos quadros dos estabelecimentos dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais", aprovado por despacho conjunto de 3 de Fevereiro de 1987 (Diario da Republica, II Serie, de 4 de Março de 1987) quer na sua versão originaria, quer na que resultou do despacho conjunto de 7 de Maio de 1987 (Diario da Republica, II de 20 de Maio de 1987). b) Limita os efeitos de inconstitucionalidade, por forma a salvaguardar as situações constituidas do abrigo daquele Regulamento, ate a data da publicação do presente acordão no Diario da Republica.
Sumário:	I - No ambito da previsão do artigo 115 n. 7 da Constituição compreendem-se todos os regulamentos, nomeadamente os dos orgãos do Governo proprios das regiões autonomas que hão-de assim estar necessariamente associados a uma lei, a lei que os precede, e que tem de ser obrigatoriamente citada no proprio regulamento aquando da sua expedição. II - A jurisprudencia constitucional tem considerado que, e apenas como criterio de orientação interpretativa, se podera tipicizar como de interesse especifico das regiões autonomas aquelas materias que lhes respeitem exclusivamente ou que nelas exijam um especial tratamento por ali assumirem peculiar configuração. III - O poder legislativo regional esta limitado, negativamente, uma vez que não pode versar materias reservadas a competencia dos orgãos de soberania (limite negativo), e so pode regular as materias que sejam de "interesse especifico" das regiões autonomas (limite positivo). IV - Mas alem de limitado quanto as materias sobre que pode exercer-se, aquele poder legislativo não so esta submetido a Constituição, que alias lhe fixa limites especificos (artigo 23) - sendo naturalmente inconstitucionais os diplomas regionais que a desrespeitem - e ao proprio estatuto regional sendo ilegais os decretos regionais que o ofendam - mas tambem tem de respeitar-se "as leis gerais da Republica", ou seja, aquelas leis ou decretos-leis "cuja razão de ser envolva a sua aplicação ser reservada a todo o territorio nacional". V - A regulamentação das leis gerais da Republica, nas regiões autonomas, compete exclusivamente as Assembleias Regionais, sob a forma de decreto legislativo regional. VI - Reservando expressamente numa lei geral da Republica a regulamentação de certa materia ao Governo da Republica, torna-se constitucionalmente indisponivel para as Regiões a regulamentação ali contemplada. VII - A disciplina dos concuros de habilitação e provimento da carreira medica hospitalar, tal como se encontra estruturada, ha-de revestir-se de uma perspectiva nacional, não existindo assim qualquer materia especifica das Regiões Autonomas a regulamentar. VIII - Concorrendo numa mesma situação material os dois vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade, aquele, como vicio mais grave, que põe em causa a propria Constituição, prejudicara, por via de regra, o conhecimento da ilegalidade, vicio menos grave, so assim não sendo se os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade tiverem diversa dimensão temporal (ilegalidade originaria e inconstitucionalidade superveniente). IX - O Tribunal Constitucional deve limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade quando a segurança juridica, razões de equidade ou interesse publico de excepcional relevo, que devera ser fundamentado, o exigirem.
Texto Integral: