Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000211
Acordão:	85-047-1
Processo:	84-0075
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO CASAS DO POVO QUOTIZAÇÃO PARAFISCALIDADE
Nº do Documento:	TCA19850313850471
Data do Acordão:	03/13/1985
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TTRAB PORTALEGRE
Nº do Diário da República:	121
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/27/1985
Página do Diário da República:	4974
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART46 N3.
Normas Apreciadas:	L 2144 DE 1969/05/29 BIX BXI. DL 249/73 DE 1973/05/17 ART4. D 445/70 DE 1970/09/23 ART18.
Legislação Nacional:	DL 4/82 DE 1982/01/11.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR SEG SOC.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas constantes das Bases IX e XI da Lei n. 2144, de 29 de Maio de 1969, do artigo 18 do Decreto n. 445/70, de 23 de Setembro e do artigo 4 do Decreto-Lei n. 249/73, de 17 de Maio, respeitantes a obrigatoriedade de pagamento de quotas as Casas do Povo por parte dos produtores agricolas, na sua qualidade de socios contribuintes.
Sumário:	I - O não conhecimento do objecto de recurso constitucional deve pressupor que o seu provimento seria de todo em todo irrelevante no plano das consequencias praticas inerentes ao caso concreto, não bastando para tanto uma mera possibilidade de irrelevancia. II - Os socios contribuintes das Casas do Povo, embora formalmente caracterizados como socios, não detinham a natureza de verdadeiros associados, porquanto as Casas do Povo apenas representavam os socios efectivos e, por outro lado, não existia verdadeiramente um acto de associação, pois que a categoria de socio contribuinte não resultava de um acto voluntario de incrição, antes era imposta, por força da lei, a todos os produtores agricolas da respectiva area, sujeitos assim a uma relação de associação forçada. III - O dever de quotização dos socios contribuintes das Casas do Povo não revestia a natureza de dever associativo, detendo antes natureza tributaria.
Texto Integral: