Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001971
Acordão:	89-348-1
Processo:	88-0587
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL PRESSUPOSTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19890412893481
Data do Acordão:	04/12/1989
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	193
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/23/1989
Página do Diário da República:	8234
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N1 A ART280 N1 B ART280 N4 ART280 N5.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69 ART70 N1 A B F G N2 ART72 N2. CPP29 ART646 N6 ART647 N2 ART649. CPC67 ART669 A ART670 N1 ART701 ART704 N1 ART716 N1 ART752 N3 ART762 N1. L 1/86 DE 1986/06/11 ART1 A. CP82 ART142.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não concorrerem os pressupostos especificos para a sua interposição.
Sumário:	I - Constituem pressupostos especificos dos recursos de constitucionalidade previstos nos artigos 280 da Constituição, 70 e 72 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro: a) que a decisão recorrida haja recusado a aplicação de uma norma e que o fundamento da recusa haja sido a inconstitucionalidade da norma desaplicada (artigo 280, n. 1, alinea a), e 70, n. 1, alinea a), b) que a decisão recorrida haja aplicado uma norma juridica, que a inconstitucionalidade da norma aplicada haja sido suscitada pelo recorrente durante o processo e que a decisão ja não admita recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam (artigos 280, ns. 1, alinea b), e 4, 70, ns. 1, alinea b), e 2 e 72, n. 2); c) que a decisão recorrida tenha aplicado uma norma juridica, que esta tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, ou que ja antes tivesse sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, pelo Conselho da Revolução ou pelo Tribunal Constitucional (artigos 280, n. 5, e 70, n. 1, alinea f), d) que a decisão recorrida haja aplicado uma norma juridica e que, precedentemente, a norma aplicada houvesse sido julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional (artigo 70, n. 1, alinea g)). II - No caso "sub-judice" o tribunal "a quo" não desutilizou, explicita ou implicitamente, as normas dos artigos 669, alinea a), 670, n. 1, 716, n. 1, 752 , n. 3, e 762, n. 1, do Codigo de Processo Civil, cuja inconstitucionalidade, no entanto, não foi posta em causa pelos recorrentes, durante o processo, nem as mesmas haviam sido anteriormente julgadas inconstitucionais, quer pela Comissão Constitucional, quer pelo Tribunal Constitucional, nem haviam sido anteriormente declaradas inconstitucionais com força obrigatoria geral pelo Conselho da Revolução ou pelo Tribunal Constitucional. III - Embora no aresto recorrido se faça referencia expressa a norma do artigo 647, n. 2, do Codigo de Processo Penal, certo e que a mesma não foi aplicada por a sua referencia respeitar a eventual resolução duma situação meramente conjectural, que em concreto não se verificou.
Texto Integral: