Acórdão do Tribunal Constitucional
GARANTIAS DE DEFESA
VISTO
ACTO NORMATIVO
ASSENTO
CCIV66 ART2.
Codigo Civil, na parte em que atribui aos tribunais competencia para fixar doutrina com força obrigatoria geral.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005596 |
| Acordão: | 95-374-1 |
| Processo: | 89-0395 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL GARANTIAS DE DEFESA VISTO ACTO NORMATIVO ASSENTO |
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| Nº do Documento: | TCB19950626953741 |
| Data do Acordão: | 06/26/1995 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 255 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 11/04/1995 |
| Página do Diário da República: | 13220 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART32 N1 ART32 N5. |
| Normas Apreciadas: | CPP29 ART664. CCIV66 ART2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CCIV66 ART2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TEORIA DA LEI. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929, "interpretada no sentido de que, se o Ministerio Publico, quando os recursos lhe vão com vista, se pronunciar em termos de poder agravar a posição dos reus, deve ser dada a estes a possibilidade de responderem", e julga inconstitucional a norma do artigo 2 do Codigo Civil, na parte em que atribui aos tribunais competencia para fixar doutrina com força obrigatoria geral. |
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| Sumário: | Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 150/93 e n. 810/93. |
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| Texto Integral: |