Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005265
Acordão: 95-043-2
Processo: 93-0388
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCB19950201950432
Data do Acordão: 02/01/1995
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: CE ART61 N2 B 4.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11.
CP82 ART126 N1.
Área Temática 1:
Decisão: Decide julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Tendo sido julgado extinto o procediemnto criminal instaurado contra o arguido, tornou-se o recurso de constitucionalidade inutil.
Texto Integral: