Acórdão do Tribunal Constitucional
ARRENDAMENTO URBANO
DENUNCIA
DIREITO A HABITAÇÃO
PROPRIEDADE PRIVADA
CONFLITO DE DIREITOS
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
OBJECTO DO RECURSO
NORMA REVOGADA
CCIV66 ART1083 ART1095 ART1096 ART1097 ART1098.
CPC67 ART964.
DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1.
L 55/79 DE 1979/09/15 ART1 ART2 N1 A B N2 ART4.
L 46/85 DE 1985/09/20.
L 20/30 DE 1948/06/22 ART69.
DL 155/75 DE 1975/03/25.
DL 583/76 DE 1976/06/22.
II - O direito a habitação, ou seja o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações.
III - Quer se conceba esse direito como o direito a uma "prestação não vinculada" ou a uma mera pretensão juridica, o seu grau de realização depende das opções que o Estado fizer em materia de politica de habitação. Estas são condicionadas pelos recursos materiais (financeiros e outros) de que o Estado, em cada momento, possa dispor. E um direito "sob reserva do possivel", que corresponde a um fim politico de realização gradual.
A concretização do direito a habitação e uma tarefa cuja realização e cometida pela Constituição ao Estado.
IV - Fundando-se o direito a habitação na dignidade da pessoa humana existe sempre um minimo que o Estado deve sempre satisfazer. Para o que pode mesmo impor restrições aos direitos do proprietario privado.
V - A esta luz devem avaliar-se as normas que subtraem o contrato de arrendamento para habitação a regra da liberdade contratual e o submetem a renovação automatica e obrigatoria.
VI - A carencia de habitação do senhorio, em determinada localidade, e a sua necessidade (real, efectiva) em materia habitacional, sobrepõe-se a necessidade paralela ou concorrente do inquilino.
Salvo no interregno, que vai do Decreto-Lei n.
155/75, de 25 de Março, ate ao Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, sempre a lei deu primazia ao direito de habitação do senhorio sobre o direito de habitação do inquilino.
VII - E razoavel que o legislador, colocado perante um conflito de direitos - de um lado, o direito a habitação do senhorio, fundado num direito real proprio, e, por outro, o direito a habitação do inquilino, fundado num contrato de arrendamento , cujo objecto e o imovel que pertence ao senhorio -, não podendo dar satisfação a ambos os direitos, sacrifique o direito do inquilino ao direito do senhorio. Este tem "melhor direito" do que o inquilino.
VIII - O sacrificio que o legislador impõe ao direito do locatario deixa, e certo, inteiramente por satisfazer as necessidades deste em materia de habitação. Tal sacrificio e, no entanto, em absoluto, necessario para que o direito do senhorio a ter uma habitação propria encontre satisfação.
A solução legal tem, pois, suficiente credencial constitucional, não violando o artigo 65 da Constituição apesar de o direito de denuncia poder ser exercido sem que o Estado ou as autarquias ponham a disposição do inquilino despejado uma casa equivalente.