Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001268
Acordão:	87-413-2
Processo:	87-0103
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL HIERARQUIA DAS LEIS INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO LETRAS COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCA19871021874132
Data do Acordão:	10/21/1987
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCIV PORTO
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA. MARQUES GUEDES.
Constituição:	1982 ART8 N2 ART280 N3.
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Referências Internacionais:	LULL.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação juridica do vicio efectuada pelo tribunal a quo, quando este tenha entendido haver inconstitucionalidade. II - A possibilidade de jurisprudencia contraditoria entre as duas secções do TC resulta da conformação dada pelo legislador ao sistema de recurso de constitucionalidade e não pode conduzir a que uma das secções se veja obrigada a inverter a sua propria jurisprudencia, uma vez que nada esta previsto quanto a uniformização desta. III - O Decreto-Lei n. 262/83 não estabeleceu um quadro de hierarquia das fontes de direito, em eventual contradição com o artigo 8 da Constituição, antes estabelecera possivelmente um regime imcompativel com uma convenção internacional e, por isso, atentara indirectamente contra a Constituição. IV - Conforme resulta do disposto nos n. 1 e 3 do artigo 280 da CRP, o TC so e competente para conhecer da inconstitucionalidade indirecta quando tal lhe e expressamente cometido.
Texto Integral: