Acórdão do Tribunal Constitucional
INDEMNIZAÇÃO
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
PROPRIEDADE PRIVADA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005395 |
| Acordão: | 95-173-1 |
| Processo: | 94-0117 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA INDEMNIZAÇÃO JUSTA INDEMNIZAÇÃO PROPRIEDADE PRIVADA PRINCIPIO DA IGUALDADE PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO |
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| Nº do Documento: | TCA19950404951731 |
| Data do Acordão: | 04/04/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART13 ART62 N2. |
| Normas Apreciadas: | CEXP76 ART3 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CEXP76 ART3 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - GARANT ADM. DIR URB. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma do artigo 3, n. 2, do Codigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, na medida em que não consente a indemnização do prejuizo resultante da imposição de uma servidão "non aedificandi" sobre parcela sobrante de terreno expropriado. |
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| Sumário: | Reproduz a fundamentação constante do acordão n. 262/93. |
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| Texto Integral: |