Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005402
Acordão:	95-180-2
Processo:	94-0422
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OMISSÃO DE PRONUNCIA
Nº do Documento:	TCB19950405951802
Data do Acordão:	04/05/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTIULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS-94-650-2 95-032-2 95-136-2.
Legislação Nacional:	CPC67 ART668 N1 D.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Desatende a reclamação contra o Acordão n. 32/95, pois a reclamação por nulidades não pode ser utilizada para as partes manifestarem a sua discordancia com o decidido.
Sumário:	I - Os reclamantes limitam-se a arguir o Acordão n. 32/95 de nulo, por nele se ter desatendido a arguição de nulidade que apresentaram contra o Acordão n. 656/94. II - Fizeram isto, porque discordam do facto de o Tribunal não ter conhecido do recurso que interpuseram e, bem assim, de não ter, depois, atendido a reclamação de nulidade de omissão de pronuncia, a que, em seu entender, se reconduziu o não conhecimento da questão de constitucionalidade objecto de tal recurso. Ora, a reclamação por nulidades não pode ser utilizado para as partes manifestarem a sua discordancia com o decidido.
Texto Integral: