| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001125 |
| Acordão: | 87-270-1 |
| Processo: | 86-0244 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CRIMINAL
PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
LIBERDADE DE IMPRENSA
CRIME DE IMPRENSA
ONUS DE PROVA
DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO PERIODICA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL |
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| Nº do Documento: | TCA19870710872701 |
| Data do Acordão: | 07/10/1987 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ HORTA |
| Nº do Diário da República: | 197 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 08/28/1987 |
| Página do Diário da República: | 10635 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 369 |
| Página do Boletim do M.J.: | 250 |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | RAUL MATEUS. |
| Constituição: | 1982 ART32 N2. |
| Normas Apreciadas: | DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N2 B N3. |
| Legislação Nacional: | DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART19 A.
L 62/79 DE 1979/09/20 ART6. |
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| Jurisprudência Constitucional: | AC TC 63/85 IN DR IIS 1985/07/12. |
| Outra Jurisprudência: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. DIR INFORMAC. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 26, n. 2, alinea b), e n. 3 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, que estabelecem regras especiais de responsabilidade criminal do director de um periodico. |
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| Sumário: | I - A responsabilidade do director de um jornal radica-se num acervo de competencias atribuidas por lei que comportam um risco pelo acto de publicar e pela assunção da autoria do escrito naqueles casos em que este não e assinado ou em que o autor e inidentificavel.
II - A responsabilização do director, nesses casos, apenas representa um juizo de valor circunstancial derivado das especificidades proprias da imprensa, e dos crimes que atraves dela se podem cometer, procurando-se atraves de mecanismos proprios de processo penal atingir a verdade material.
III - A responsabilização do director pelos escritos não assinados , ou de autor não identificado, se não provar que não conhecia o escrito ou que não foi possivel impedir a publicação, não ofende o principio de presunção de inocencia. |
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| Texto Integral: | |