Acórdão do Tribunal Constitucional
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
L 24/90 DE 1990/08/04.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002599 |
| Acordão: | 91-007-1 |
| Processo: | 90-0170 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | EXTINÇÃO DO RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19910122910071 |
| Data do Acordão: | 01/22/1991 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2. |
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART81 N1 B. L 24/90 DE 1990/08/04. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por inutilidade superveniente. |
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| Sumário: | A questão da alegada inconstitucionalidade deixa de ter qualquer relevancia, quando o acordão recorrido ja não subsistir, por ter sido substituido por outra decisão, onde não ocorre qualquer desaplicação de norma legal com fundamento em inconstitucionalidade. |
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| Texto Integral: |