Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC5787
Acordão: 95-565-2
Processo: 94-0453
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: FUNÇÃO JURISDICIONAL.
INJUNÇÃO.
TÍTULO EXECUTIVO.
RESERVA DO JUIZ.
Nº do Documento: TCA1995101755652
Data do Acordão: 10/17/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TJ PENAFIEL
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART205.
Normas Apreciadas: DL 404/93 DE 1993/12/10 ART4 ART6 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 4º e 6º, nº 2 do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 399/95.
Texto Integral: