Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002563
Acordão:	90-311-1
Processo:	90-0102
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO ACLARAÇÃO
Nº do Documento:	TRC19901212903111
Data do Acordão:	12/12/1990
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CP82 ART48 N2 ART72 N2 A.
Legislação Nacional:	CPC67 ART668 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por entender que a questão de inconstitucionalidade não foi suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Suscitar a inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo antes de se esgotar o poder jurisdicional do tribunal "a quo" sobre a questão para cuja resolução e relevante a norma arguida. II - Esgotando-se tal poder, em regra, na sentença (ou acordão), um pedido de aclaração desta ou uma reclamação da sua nulidade não são ja meios idoneos e atempados para suscitar a questão da inconstitucionalidade. III - A eventual aplicação de norma reputada inconstitucional, não e, de si mesma, fundamento de nulidade de decisão, susceptivel de ser invocada nos termos e para os efeitos do artigo 668, n.3, do Codigo de Processo Civil, e a sua aplicação, se a norma for efectivamente contraria a Constituição, traduz-se em " erro de julgamento", sobre o qual não compete ao Tribunal Constitucional debruçar-se.
Texto Integral: