| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00003603 |
| Acordão: | 92-538-1 |
| Processo: | 92-0396 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19921215925381 |
| Data do Acordão: | 12/15/1992 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ AVEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART168 N1 D. |
| Normas Apreciadas: | RGEU51 ART162 NA REDACÇÃO DO ART1 DO DL 463/85 DE 1985/11/04. |
| Normas Julgadas Inconst.: | RGEU51 ART162 NA REDACÇÃO DO ART1 DO DL 463/85 DE 1985/11/04. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n.
329/92, relativa a norma constante do artigo 162 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, na redacção introduzida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 463/85, de 4 de Novembro, no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite maximo superior ao fixado no regime geral do ilicito de mera ordenação social (artigo 17, n. 1, do Decreto-Lei n. 433/82, de 17 de Outubro). |
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| Sumário: | Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. |
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| Texto Integral: | |