| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000407 |
| Acordão: | 85-243-P |
| Processo: | 85-0266 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS
SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO
BOLETIM DE VOTO
PROVAS TIPOGRAFICAS
RECURSO ELEITORAL |
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| Nº do Documento: | TEL1985112285243P |
| Data do Acordão: | 11/22/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PRD |
| Requerido: | TJ LAMEGO |
| Nº do Diário da República: | 58 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/11/1986 |
| Página do Diário da República: | 2168 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B//76 DE 1976/09/29 ART83 N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Concede parcial provimento ao recurso da decisão que tinha considerada boa a impressão dos boletins de voto, mas nega provimento ao recurso na parte em que se pedia a execução de uma nova zincogravura de um simbolo partidario. |
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| Sumário: | I - Sendo legitimo o receio de que os eleitores viessem a confundir os simbolos dos partidos impressos no boletim de voto, e não existindo qualquer inconveniente prejudicial a marcha normal do processo eleitoral - visto que se o legislador previu, e nesse sentido dispos, a reclamação e o recurso relativamente as provas tipograficas dos boletins, tomou as devidas cautelas para que decidido o recurso se pudessem efectuar atempadamente as impressões dos boletins de voto -, impõe-se que se proceda a nova impressão do boletim de voto.
II - Assim se defendera a igualdade de condições de participação no acto eleitoral de todos os partidos que a ele concorrem, e se assegurara a liberdade de voto do eleitor, facilitando-lhe, e não impedindo-lhe, a sua opção para a expressão da sua vontade.
III - O simbolo do partido incluido no boletim de voto deve ser identico ao que consta da anotação desse partido no Tribunal Constitucional. |
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| Texto Integral: | |