Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001476
Acordão:	88-160-P
Processo:	87-0297
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PARTIDO POLITICO ISENÇÃO FISCAL CUSTAS RESERVA ABSOLUTA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Nº do Documento:	TSC1988071288160P
Data do Acordão:	07/12/1988
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PROVEDOR DE JUSTIÇA
Requerido:	GOVERNO
Nº do Diário da República:	177
Série do Diário da República:	I
Data do Diário da República:	08/02/1988
Página do Diário da República:	3192
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART167 D.
Normas Apreciadas:	DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.
Normas Declaradas Inconst.:	DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.
Legislação Nacional:	LPP74 ART9 E.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Declara, a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo 5 do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril, na parte em que revoga a alinea c) do artigo 9 do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro.
Sumário:	I - O estatuto das associações e dos partidos politicos abrange não so o regime especifico da sua constituição, registo, extinção etc., mas tambem a definição dos seus direitos e regalias, incluindo a regulamentação a que haja lugar relativa aos direitos dos partidos da oposição. II - A norma instituidora da reserva de competencia absoluta em materia de associações e partidos politicos, para alem de abranger tanto a regulamentação positiva, quanto a revogação de lei anterior, compreende todo o complexo normativo respeitante a estrutura organizatoria e ao conjunto de direitos e obrigações que são inerentes a especifica natureza dos partidos politicos. III - Assim, não pode deixar de se considerar inserida na gama dos direitos tutelados pela regra da reserva absoluta a norma que concede isenção de preparos e custas judiciais aos partidos politicos, desde logo porque esta isenção traduz um direito ou regalia derivado da sua propria estrutura estatutaria. IV - Acresce que a existencia ou inexistencia desta isenção, ha-de derivar de um certo entendimento legislativo sobre o estatuto das associações e dos partidos politicos, que, manifestamente, esta reservado a Assembleia da Republica, pelo que não podera o Governo legislar, mesmo que o tivesse procurado fazer apenas e so em materia de custas judiciais, afectando aquela isenção.
Texto Integral: